Legislação
Data
Assunto
01/11/2007
Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências.
31/07/2007
Regulamenta a maneira de registro de investimentos estrangeiros que não tenham sido realizados na forma da Lei 4.131, impossibilitando-os de serem registrados como capitais estrangeiros no Banco Central, popularmente conhecido como "Capital Contaminado".


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