Legislação |
Data |
Assunto |
|
01/11/2007 |
Divulga procedimentos relacionados a pedidos de dispensa de vinculação de contratos de câmbio a despachos aduaneiros e outras providências.
|
|
31/07/2007 |
Regulamenta a maneira de registro de investimentos estrangeiros que não tenham sido realizados na forma da Lei 4.131, impossibilitando-os de serem registrados como capitais estrangeiros no Banco Central, popularmente conhecido como "Capital Contaminado". |