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Legislação |
Data |
Assunto |
10/07/2007 |
Estabelece procedimentos para a remessa das informações relativas à exposição em ouro, em moedas estrangeiras e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial, em bases consolidadas, de que tratam a Circular 2.894, de 1999, e a Circular 3.351, de 2007. |
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31/05/2007 |
Altera o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior. |
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16/03/2007 |
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2006. |
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24/10/2006 |
Dispõe sobre a comunicação de movimentações financeiras ligadas ao terrorismo e ao seu financiamento. |
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13/10/2006 |
Divulga o Manual do Declarante do Censo 2006 de Capitais Estrangeiros no País. |
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13/09/2006 |
Esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil. |
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15/06/2006 |
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção à lavagem de dinheiro. |
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07/03/2006 |
Divulga o Manual do Declarante de Brasileiros no Exterior- Data-Base 2005. |
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